Esclarecimentos sobre o Plano de Ações Articuladas
(PAR)
Apresentação
O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)
condicionou o apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação à
assinatura, pelos estados, Distrito Federal e municípios, do plano de metas
Compromisso Todos pela Educação. Depois da adesão ao Compromisso, os entes
federativos devem elaborar o Plano de Ações Articuladas (PAR). Todos os 5.563
municípios, os 26 estados e o Distrito Federal aderiram ao Compromisso.
O PAR é o planejamento multidimensional da política
de educação que os municípios, os estados e o DF devem fazer para um período de
quatro anos — 2008 a 2011. O PAR é coordenado pela secretaria
municipal/estadual de educação, mas deve ser elaborado com a participação de
gestores, de professores e da comunidade local.
Para ajudar os municípios e os estados na
elaboração dos planos, o MEC oferece um roteiro de ações com pontuação de um a
quatro, 13 tipos de tabelas com dados demográficos e do censo escolar de cada
ente federativo e informações sobre como preencher os dados. Os itens pontuados
pelo município/estado com os números um e dois representam suas maiores
prioridades. A formação de professores, por exemplo, aparece na maioria dos
planos apresentados ao MEC com os números um e dois. A maior parte dos
municípios com PAR pronto tem interesse na construção de creches e na melhoria
da infraestrutura das escolas urbanas e rurais, ações que dependem de
assistência técnica, mas, principalmente, da transferência de recursos federais
aos municípios.
Com o objetivo de implantar o PAR, o MEC tomou duas
providências: fez parceria com 17 universidades públicas e com o Centro de
Estudos e Pesquisas em Educação e Cultura e Ação Comunitária (Cenpec) para que
essas instituições auxiliem as prefeituras nas tarefas de diagnóstico e
elaboração dos planos; e contratou uma equipe de consultores, que foi aos
municípios prioritários – aqueles com os mais baixos índices de desenvolvimento
da educação básica (Ideb) – para dar assistência técnica local. Além disso,
alguns estados assumiram o compromisso de ajudar seus municípios no diagnóstico
e na elaboração dos planos. Desse modo, todos os municípios dos estados do
Acre, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Pernambuco, Ceará,
Amazonas e Tocantins já concluíram o PAR e o enviaram para análise do
Ministério.
Roteiro do PAR
A dinâmica do PAR tem três etapas: o diagnóstico da
realidade da educação e a elaboração do plano são as primeiras etapas e estão
na esfera do município/estado. A terceira etapa é a análise técnica, feita pela
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e pelo FNDE. Depois da
análise técnica, o município assina um termo de cooperação com o MEC, do qual
constam os programas aprovados e classificados segundo a prioridade municipal.
O termo de cooperação detalha a participação do MEC – que pode ser com
assistência técnica por um período ou pelos quatro anos do PAR e assistência
financeira. No caso da transferência de recursos, o município precisa assinar
um convênio, que é analisado para aprovação a cada ano.
Prestação de contas
A prestação de contas dos recursos repassados pelo
FNDE aos municípios para a implantação do PAR é efetuada por meio do
preenchimento de formulários próprios, seguindo as orientações do Manual de
Assistência Financeira. Pronta a prestação de contas, ela deve ser enviada ao
FNDE. É importante observar o prazo estipulado no termo do convênio assinado
entre o FNDE e o município para recebimento da assistência financeira, sob pena
de instauração de tomada de contas especial.
Fiscalização
O PAR é supervisionado pela SEB/MEC e pelo FNDE. A
sociedade também pode fiscalizar a execução dos projetos e, detectando alguma
irregularidade, deve entrar em contato com o FNDE por meio da Central de
Atendimento ao Cidadão (0800-616161), carta ou e-mail.
último acesso em 08/07/2012, encontrará estas informações, além de obter acesso para:
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